Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS
Conheça a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF-3ª – Decisão determina incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para filhos de empregados
Nesse caso, o benefício tem natureza de salário-utilidade, acréscimo concedido à remuneração de maneira indireta
Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
Ré foi absolvida porque o prejuízo ao Fisco foi R$ 11.223,34, ultrapassando o limite para o ajuizamento de uma ação fiscal
Peticionamento eletrônico nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região tem novas ferramentas
Petições no curso de processo dos JEFs e Turmas Recursais têm novas opções de edição a partir de 18 de junho
TRF-3ª – Decisão confirma que sociedade de advogados não precisa recolher anuidade à OAB/SP
Somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe
Decisão considera devida contribuição social patronal sobre o pagamento de horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi dada em recurso em que a empresa interessada pretendeu...
Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela
Ação foi julgada improcedente depois de decisão provisória que concedeu tutela antecipada
TRF-3 inaugura novo prédio da subseção de Sorocaba e instala a 4ª Vara Federal no dia 25 de Maio
Município receberá mais uma vara com competência mista para julgar causas da Justiça Federal. A 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre os municípios de...
Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vaga para deficientes
Conheça a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
