Ação de consignação não é via adequada para discutir exigibilidade de crédito tributário
Por considerar a impossibilidade de discutir débito de tributo em ação de consignação em pagamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal... Read More
DECISÃO: Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio
Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação... Read More
Extinção das ações de pequeno valor é de competência da Administração Federal
Não cabe ao juiz extinguir o processo de execução sob o fundamento de não ser útil à credora (Fazenda Nacional), a persecução... Read More
DECISÃO: Indevida a execução de herdeiros de sócio-administrador falecido antes da citação pessoal
O redirecionamento da execução contra espólio ou herdeiros somente pode ser levada a efeito quando o falecimento ocorrer após a sua citação.... Read More
Médico particular de beneficiário não pode emitir laudo para comprovar incapacidade de segurado
Por considerar nula a prova pericial constante nos autos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez...
Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional
Por entender que atividade principal da empresa R E L Asseio Conservação Ltda., ora recorrente, não se submete... Conheça a decisão do TRF-1
TRT-1 nega dispensa de terno e gravata para advogados no verão
TRF da 2ª região e ao TJ/RJ ainda não responderam o ofício da seccional
DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente
Conheça a decisão da 8ª Turma do TRF 1ª Região
Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS...
