STJ publica novas Súmulas
Veja a íntegra das Súmulas sobre o prazo para ajuizamento de ação monitória...
STJ edita súmulas sobre dívidas relativas a cheque e nota promissória
A súmula obriga que os ministros da Corte analisem o assunto de acordo com seu texto, o que acelera o julgamento e inibe a apresentação de recursos no sentido contrário
STJ mantém lançamento de crédito tributário
STJ manteve crédito tributário decorrente de lançamento fiscal respaldado em provas obtidas em ação cautelar de natureza criminal promovida pelo Ministério Público
Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
O STJ admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento
Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
A Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença
STJ nega uso de seguro-garantia
Apesar de previsto no CPC desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no STJ para assegurar execuções fiscais
STJ:Há crime de apropriação indébita previdenciária mesmo sem intenção
Para ministros da 5ª Turma da Corte, se empresa deixou de repassar o devido ao INSS, configura-se crime
Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Alimentos incidem sobre valores pagos em caráter habitual e não sobre aqueles que se equiparem a verbas indenizatórias
STJ definirá responsabilidade do sócio por dívida da empresa
STJ definirá quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial
