A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos

Recente decisão proferida pelo STJ – Recurso Especial 1.326.888/RS -, pôs fim à discussão sobre a possibilidade de suspensão do prosseguimento das execuções contra fiadores e avalistas após a homologação do plano de recuperação judicial

O STJ admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da TNU a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94

Decisão do STJ determinou que as chamadas exceções de pré-executividade sejam analisadas pela segunda instância mesmo que nenhuma das partes recorra

Decisão é do STJ

STJ admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por um segurado contra decisão da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em processo que discute a devolução de valores

A nova regulamentação aborda questões de extrema relevância, como a classificação das informações; o acesso e as restrições de acesso a documentos e informações

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: cláusula de fidelidade nos contratos não contraria a legislação

Se for para discutir tese decidida em recurso repetitivo, a parte deve recorrer por meio de agravo regimental

Um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento, pelo STJ, de recurso que discute se o Banco do Brasil terá de pagar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta de poupança pelo Plano Verão, em janeiro de 1989, a poupadores de todo o país ou apenas aos do Distrito Federal