A medida vale até que a corte analise o caso de um contribuinte que conseguiu ordem judicial para deixar de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...

A maioria dos ministros do STF defende que o Código Civil não pode diferenciar o casamento da união estável para fins de regime sucessório...

A maioria dos ministros desproveu os agravos com imposição de multa e majoração de honorários recursais, vencido o relator, ministro Marco Aurélio...

Magistrado explica como a Constituição prestigia a negociação coletiva e a sua importância para a modernização das relações do trabalho no Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que não é competência da Corte analisar a constitucionalidade do restabelecimento da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Em decisão publicada nesta terça-feira, a ministra afirma que...

Os Estados não podem limitar, por lei, o valor pago por veículos nos estacionamentos de shoppings centers... A questão foi levantada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Terá início nesta sexta-feira (12) a primeira sessão de julgamentos virtuais no STF sob as regras da Resolução 587, de 29 de julho. A norma editada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, regulamenta a Emenda Regimental 51/2016, que autoriza o julgamento de agravos internos e embargos de...

Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as...

Segundo Barroso, é preciso promover uma mudança radical no número de processos...

Por conta da indefinição no julgamento da presente ADPF, bancos geraram centenas de milhares de recursos em ações individuais e coletivas, obstando solução definitiva de ações sobre expurgos inflacionários em planos econômicos