Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior, proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas...

Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013

A Justiça Federal concedeu liminares a grandes empresas que enfrentaram problemas na consolidação de débitos no Refis da Copa...

A decisão foi proferida pela juíza em exercício na 20ª Vara Federal de Belo Horizonte, Natália Floripes Diniz

Ricieri Gabriel Calixto: Receita apresentou valor de antecipação bem superior ao calculado pelo contribuinte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região aceitou recurso de uma empresa de Porto Alegre, que teve seu pedido de permanência negado em primeira instância. Conheça a decisão

As 25 companhias abertas que têm o maior volume de contencioso tributário do país, cujo valor somado alcançava R$ 363,3 bilhões no fim de 2014, carregavam no balanço do primeiro trimestre saldo de R$ 61,9 bilhões em créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal...

As empresas que aderiram ao Refis e não pagaram essa antecipação porque tiveram valores bloqueados, agora têm até 16 de julho para fazer o pedido formalmente ao Fisco, conforme exigido pela Portaria nº 898

Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa

Conheça a decisão da 1ª Turma do STJ