Foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) e revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o mesmo assunto.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 – DOU 1 de 19.02.2014).
Links para o Ato 4/2014- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/2014&jornal=1&pagina=36&totalArquivos=104
Fonte: IOB Online- 19/2/2014.
