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Solução de Consulta nº 4.001

DOU de 23/2/2015. As despesas com vale-transporte... quando fornecidos a empregados dedicados à prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção...

Fisco não pode condicionar serviço ao pagamento de tributos

A empresa Personne Gestão de Pessoas foi à Justiça para obter a AIDF, essencial para a continuidade do seu negócio. O documento foi negado pelo município de Caxias do Sul sob o argumento de que o contribuinte acumulava débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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