DOU de 10-12-2015. Portaria que regulamenta as atividades de fiscalização da Receita Federal é alterada. Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

A partir deste mês o Fisco começará a notificar órgãos públicos como agências reguladoras, governos e prefeituras avisando de contratos que estão prestes a vencer e cuja empresa prestadora do serviço tem dívidas com a União

A Receita Federal editou mais uma norma para esclarecer a confusa redação da Lei nº 13.161, deste ano, que "reonera" a folha de pagamento

Conheça a decisão

As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real, presumido ou arbitrado), que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada trimestre, deverão...

DOU de 3 dez 2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECF

DOU de 3 dez 2015. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a ECD

Publicada no DOU de 03/12/2015

Publicado no DOU em 1 dez 2015. Aprova a versão 6.3 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)

As empresas que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos não devem...