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Solução de Consulta Vinculada nº 8.060, de 10 de Agosto de 2017 e Solução de Consulta Vinculada nº 8.061, de 24 de Agosto de 2017

SC 8060- DOU de 2/10/2017. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO... Conheça a íntegra. SC 8061- Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter... Conheça a íntegra

Instrução Normativa nº 1.749, de 29 de Setembro de 2017

DOU de 2/10/2017. Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)