Promotor de Justiça da Área de Falência, Arthur Migliani: “Não é possível recuperar uma empresa se a Fazenda estiver na assembleia de credores, porque a Receita tem um crédito privilegiado

Na Casa Civil, contudo, há dúvidas sobre a eficácia do projeto. A avaliação é que, da forma como veio da Fazenda, o projeto traz mais benefícios à União e...

O prazo de fiscalização judicial e o prazo de carência são distintos e disciplinam questões diferentes

O Valor apurou que a medida consta da proposta que está há semanas na Casa Civil aguardando decisão política sobre o momento mais adequado para o envio ao Parlamento

O cálculo em dias úteis para prazos processuais, fixado pelo Código de Processo Civil de 2015, tem gerado controvérsia nos tribunais brasileiros em processos de recuperação judicial

A sócia e coordenadora jurídica na área de Governança e Recuperação de Empresas da Scalzilli Althaus Advogados, Gabriele Chimelo, explica quais as principais alterações discutidas atualmente e o impacto desejado pelos especialistas no ambiente de negócios brasileiro

Com mais de 10 mil companhias nessa situação, a mudança na legislação está sendo muito aguardada pelo mercado

O documento final deverá seguir ao Congresso nos próximos dias e poderá impactar profundamente a reestruturação de empresas

Será proposto que compradores de uma empresa que pertença a um grupo em recuperação judicial não assumam...

A cláusula resolutiva tem como propósito proteger os interesses das próprias partes, não sendo razoável negar a sua validade