Iniciativa visa evitar eventuais conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e mudanças pretendidas pelo governo no polêmico texto que mede riscos de “calote”

O projeto que torna obrigatória a inclusão de informações de consumidores no cadastro passou pela Câmara, mas ainda...

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que modifica a legislação sobre as duplicatas eletrônicas, com a criação de...

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei para regulamentar o distrato imobiliário, quando o comprador desiste da aquisição de um imóvel e devolve para a construtora...

O senador Ricardo Ferraço apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/15, que altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas — terceirizados

O projeto traz uma série de inovações, em parte baseadas na jurisprudência consolidada em mais de uma década de aplicação da lei de recuperação de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto de lei de proteção de dados, com regras para empresas e entidades usarem e coletarem as informações das pessoas...

O Senado Federal aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos

Projeto corrige alguns problemas da lei atual, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos

O PLC 76/2016, originado na Câmara dos Deputados, foi aceito pelos senadores sem alterações e agora segue para a sanção do presidente da República