Pessoas jurídicas passam a ser responsabilizadas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

A grande inovação da lei reside na chamada responsabilidade objetiva, que permite que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades praticadas pelos seus prepostos

Normativa prevê penalidade também a sócios

Conselho Federal de Contabilidade sugere reforço no controle interno e auditorias para garantir a boa conduta das companhias

O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um "instrumento de barganha" ou de "intimidação" e tenha efeito contrário ao esperado

A avaliação de especialistas sobre a norma paulista, Decreto nº 60.106, é de que esta repete o que já está descrito na lei federal, mantendo o clima de insegurança entre as empresas sobre a forma como a lei será aplicada

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Caberá também aos Estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrupção cometidos por empregados de empresas...

A Lei Anticorrupção brasileira entra em vigor hoje, ainda sem regulamentação. Mesmo assim, as empresas já correm o risco de serem multadas

Amanhã, entra em vigor a norma que pune as instituições privadas envolvidas em fraudes contra o setor público. Entre as sanções estão o confisco de 20% do faturamento bruto e a suspensão definitiva das atividades