A responsabilidade civil de diretores e conselheiros tem recebido destaque na mídia no âmbito das sucessivas denúncias envolvendo grandes empresas

Simular demissão para receber o seguro-desemprego é crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Quem o comete com consciência da ilicitude, em função do curso superior, também não pode alegar erro ou desconhecimento da lei

Jurista adverte que legislação pode ser usada para pedido de dissolução da Petrobras e das maiores empreiteiras do País envolvidas em suposto esquema de corrupção na estatal

Carimbos com dados incorretos são confeccionados sem qualquer exigência de comprovação em gráficas da cidade. A indústria do falso atestado médico não encontra resistência alguma para continuar existindo

Lei pune empresas envolvidas em fraudes com multas de até 20% do faturamento

Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva

A Lei Anticorrupção (12.846/13) foi sancionada em agosto do ano passado, no “calor das manifestações”, segundo o ministro da CGU, Jorge Hage , mas ainda falta ser regulamentada

As pessoas jurídicas de qualquer porte e setor de atuação serão responsabilizadas diretamente pelos atos ilegais praticados por funcionários, terceirizados ou qualquer pessoa atuando em nome da empresa

Uma empresa corre o risco de ser dupla ou triplamente punida, com a nova Lei Anticorrupção

O secretário de transparência e prevenção da corrupção da CGU, Sérgio Nogueira Seabra, deu ontem, durante o Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", uma indicação do que pode ser levado em consideração para a avaliação de um programa de compliance