Regulamentação da lei anticorrupção deve seguir padrão internacional
Ministro afirmou que, independentemente da edição da norma regulamentar, a lei está em vigor desde janeiro
Mudança na legislação e due diligence anticorrupção
A Lei 12.996 (Lei Anticorrupção) ampliou os encargos atribuídos aos empreendedores privados, os responsabilizando pela coibição de atos
TRF-1ª – A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
Basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social para que se caracterize o crime
Lei anticorrupção não colou
Em vigor desde janeiro, a nova regra, que prevê multa e sanções para empresas cujos funcionários forem pegos em atos de corrupção, não mudou comportamento dentro das organizações. Elas permanecem sem se adequar
Lei Anticorrupção deve afetar planos de pequena empresa
Neste ano, as pequenas empresas terão que optar por investir no próprio negócio ou em compliance, devido à entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção
Não cabe princípio da insignificância a fraude ao seguro-desemprego
A pessoa que recebe seguro-desemprego enquanto trabalha não pode ser beneficiada pelo princípio da insignificância, mesmo se o valor recebido ilegalmente for considerado baixo
Ministro Jorge Hage adianta pontos da regulamentação da Lei Anticorrupção
A transparência das empresas em relação a doações para candidatos e partidos políticos e o comprometimento de seus diretores no combate à corrupção serão pontos analisados pelo poder público
O que os empresários precisam saber sobre a nova lei anticorrupção
É nesse prisma que surge dentro das empresas a necessidade dos programas de compliance
Nova Lei Anticorrupção muda rotina de advogados
Advogada Isabel Franco: terceiros são os que mais representam riscos para as empresas brasileiras
Contadores orientam empresas sobre a Lei Anticorrupção
Segundo o contador Enory Luiz Spinelli, colaborador do CFC, criar mecanismos para evitar o desvio de conduta é a melhor saída