A Lei Anticorrupção n.º 12.846/12 já está em vigor e as empresas envolvidas em atos de corrupção podem ser punidas com a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto. A nova norma ainda impõe a punição da companhia independente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos.
Para garantir a boa conduta das empresas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta sobre a importância do controle interno e das auditorias para evitar o envolvimento em atos ilícitos sujeitos a condenações previstas em lei. Segundo o contador Enory Luiz Spinelli, colaborador do CFC, criar mecanismos para evitar o desvio de conduta é a melhor saída. Aos contadores, a orientação é seguir a conduta ética e os atos normativos que regem a profissão.
“É importante que os empresários invistam na segurança e na confiabilidade de seus negócios. Com a nova Lei, cresce a necessidade de aprimorar os controles internos, a disciplina contábil, a qualidade nos relatórios de controladoria e de um processo regular de auditoria interna, de modo a disciplinar e garantir a segurança dos controles, a boa conduta da equipe e a ética na empresa”, ressalta.
O contador Spinelli também afirma que a auditoria externa pode ser uma grande aliada da empresa. “O relatório de auditoria externa é a certificação de que a companhia adota adequados procedimentos de controles e de conduta funcional que espelham credibilidade e confiança possível de serem atestadas por investidores, clientes, credores, acionistas, pelo mercado de capitais e também a própria sociedade”, complementa o contador.
A norma ainda prevê a responsabilização judicial, que pode resultar em perda de bens, suspensão ou interdição parcial de atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica, proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas. A Lei Anticorrupção foi proposta pelo Executivo e faz parte de mais um dos compromissos internacionais assumidos pelo País no combate à corrupção e ao suborno transnacional e os crimes previstos na lei da lavagem de dinheiro.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade; Clipping da Febrac- 2/4/2014.
