Alíquota de ISS
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que o contribuinte que opta pelo Simples Nacional não pode recolher o ISS sobre alíquota fixa. Os desembargadores julgaram o caso depois que a Ordem dos Advogados do Brasil...
Nova lei do ISS acirra guerra, mas tem falha
O legislador visou fechar as portas para qualquer benefício fiscal que promova disputas
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
DOU de 30.12.2016. Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Senado aprova reforma do ISS
O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto
Juiz mantém sociedade em regime diferenciado de ISS
Uma sociedade formada por profissionais de engenharia e arquitetura conseguiu reverter, na Justiça, o enquadramento definido pelo Fisco de São Paulo para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços ...
Justiça impede prefeitura de proibir emissão de nota fiscal
Tribunal considerou que a medida do fisco contra a empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica
JF/SP assegura a empresa recolhimento de PIS e Cofins sem inclusão do ISS na base de cálculo
A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara de SP, concedeu liminar...
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorre em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, além de...
São Paulo sofre nova derrota na guerra fiscal
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso em que a capital paulista pedia a inconstitucionalidade de uma lei criada pelo governo vizinho para diminuir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS)...
