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Projeto de lei pode elevar alíquota de ISS a 5%

Um projeto de lei que deve ter sua votação concluída nesta semana, na Câmara dos Deputados, abre a possibilidade de eliminação da taxa mensal do imposto, o chamado ISS fixo, e a sua substituição por uma alíquota de no mínimo...

Fenacon entrega Nota Técnica sobre ISS fixo

O projeto acrescenta exceções à competência do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador e altera as hipóteses de responsabilidade tributária, entre outros pontos