A Justiça do Trabalho do Paraná garantiu a uma camareira contratada no Brasil para prestar serviço em cruzeiros internacionais o direito de ter as verbas rescisórias calculadas pela CLT

Com tamanha complexidade, o sistema processual da Justiça do Trabalho é verdadeiro convite ao litígio

No próximo dia 10 entra em vigor a Instrução CVM número 547 com a ampliação dos meios de divulgação de atos e fatos relevantes pelas companhias de capital aberto

Em caso de dissolução irregular da empresa, é possível redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador. Afinal, se ele não promoveu a regular liquidação, há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade...

Desembargadores entenderam que imagem da empresa foi denegrida

É facultado ao empregador optar pela continuidade dos serviços em sua empresa

A 8ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária...

As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho devem ser observadas de forma obrigatória pelos empregadores de empregados formais e avulsos, mas não alcançam relações autônomas de prestação de serviços

Não há mais controvérsia a respeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral

Apesar de a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho ser restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os nomes dos envolvidos são indicados sem nenhuma limitação