Nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252) contra a Lei Estadual nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015. A lei, de São Paulo, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros ou banco de dados de proteção ao crédito...

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel, começam a valer. A partir desta terça-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente...

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), apenas dois em cada 10 estabelecimentos comerciais no Brasil estão cumprindo a lei

Daqui a 2 anos todos os segmentos dos setores varejista e atacadista do DF serão obrigados a emitir o documento por meio eletrônico, que chegará ao consumidor por SMS ou e-mail. Além de menor gasto com papel, o sistema facilitará a fiscalização do Fisco

Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempo depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora

Aos poucos, o consumidor vai percebendo que o canal consumidor.gov.br é uma boa opção para tentar resolver pendências com seus fornecedores, pela rapidez que a ferramenta possibilita na resolução de conflitos

Portaria Interministerial MF/MJ/SMPE nº 85, de 03/10/2014

A partir desta segunda-feira (01) o site Consumidor.gov.br, permite que consumidores de todo o país registrem reclamações contra empresas cadastradas no serviço

De acordo com a Lei Federal n° 8.846, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la