Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf
Pela norma, julgamentos devem levar em consideração jurisprudência do Carf na época dos fatos
Ministério da Fazenda retira vinculação de três súmulas do Carf
Com isso, fiscais da Receita e julgadores de instâncias inferiores não são obrigados a aplicar os textos
Compensação não equivale a pagamento, decide Carf
Câmara Superior afastou a denúncia espontânea em casos de tributos atrasados compensados pelo contribuinte
Carf libera compensação antes do fim de ação
Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. Conheça a decisão
Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Tribunal administrativo começa a aplicar entendimento do Supremo sobre o assunto
Carf admite venda de empresa por meio de fundo de investimentos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento recente, entendeu que a venda de uma empresa pode ser feita por meio de Fundo de Investimentos em Participações (FIP) – o que, na prática, garante o pagamento de menos tributos...
Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital
Advogado Lúcio Breno Pravatta Argentino: empresas devem ter cuidado com a forma como a operação é realizada
Crise no Carf ameaça solução de casos bilionários no Brasil
O tribunal administrativo, responsável pelo julgamento de multas que ultrapassam R$ 600 bilhões, tem sofrido intervenções da Justiça que põem sua atuação em questionamento
Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza
A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza...
