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Carf mantém entendimento de ação transitada em julgado

Uma vez transitada em julgado a ação judicial, devem ser cumpridos seus ditames em máxima consonância com o texto decisório. Assim entendeu o Carf, em análise de recurso que impugnava a aplicação de decisão judicial transitada em julgado, objetivando extinção do crédito tributário...

Pleno do Carf rejeita súmula sobre ágio interno

As súmulas terão validade após publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda esta semana. Os textos aprovados já eram entendimentos consolidados no Carf ou acompanham jurisprudência do ...