A emenda foi apresentada à MP 651/14, que permitia a essas empresas divulgarem seus dados apenas na internet, como incentivo para que elas entrem na bolsa de valores

O texto aprovado amplia incentivos tributários; renegocia dívidas de empresas...

Vicentinho: proposta busca dar segurança a trabalhadores que dedicaram grande parte da vida a uma mesma empresa

Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores

Projeto de Lei 7494/14 reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte

Ato Declaratório CN nº 41/2014

A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei 7.713/88), que só prevê a isenção para as pessoas que estejam aposentadas por causa dessas doenças ou por acidente em serviço

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6870/13 estende a todos os contribuintes da Previdência Social o direito a receber o auxílio-acidente. Atualmente, de acordo com a Lei 8.213/91, os chamados contribuintes individuais e os segurados autônomos não têm direito ao benefício

Pessoas com deficiência podem vir a contar com suplementação de renda (pelo menos meio salário mínimo) enquanto estiverem empregadas ou exercerem atividade empreendedora ou autônoma

Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria