A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública

SLU poderá ter como titular pessoa física ou jurídica

Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso

O projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara

Tramita no Congresso Nacional proposta que retira de boa parte das empresas que contratam serviços prestados por MEIs a obrigação de recolher 20% de tributos à Previdência, e mais adicional de 2,5%, em alguns casos

Projeto de Lei assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados

A proposta revoga a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, que estendeu para todos os serviços a exigência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de quem contrata microempreendedores individuais

O projeto da nova Lei de Licitações quebra o princípio do menor preço, desburocratiza os processos, estabelece a adoção de critérios para estabelecer o melhor preço para a administração pública e valoriza o fornecedor local

O abate será de até 3% do imposto devido, respeitando limites globais definidos em lei

O Senado realiza um esforço concentrado nos dias 15, 16 e 17 deste mês para exame de projetos relacionados a temas diversos, como alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas