Representando o segmento, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, participou da reunião da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo (CNC), realizada em 5 de dezembro, no Rio de Janeiro.
Com a participação da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC e a condução do coordenador Francisco Saboya, os integrantes da Câmara avaliaram os principais projetos de lei em tramitação no Congresso com reflexos no setor e nas empresas de TI, identificaram pontos prioritários e definiram formas de contribuir para uma estratégia de abordagem junto ao Congresso que permita aperfeiçoar e melhorar a legislação.
A Apel, representada pelo assessor Elielson Gonçalves, identificou previamente três projetos já tratados como prioritários pela CNC para serem discutidos na reunião da CBTI. Foram eles o PL 1232/2011, que disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços pela internet; o PLS 281/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o comércio eletrônico; e o PL 4099/2012, que institui o “Código Civil”, no qual está presente a garantia de transmissão a herdeiros de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais.
Entre os pontos de atenção analisados nos projetos estão exigências como a definição, por lei, de prazos de utilização de cupons de compras coletivas e a necessidade de disponibilização de serviços de atendimento por call centers por parte das empresas, ambas consideradas com potencial lesivo aos interesses dos empresários.
O coordenador da CBTI, Francisco Saboya, destacou a importância do trabalho integrado com a Apel, com vistas a promover a aproximação da Câmara da CNC com o Congresso e as comissões diretamente envolvidas nas questões que impactam o setor de tecnologia da Informação. “Fizemos hoje um golaço, pois ainda não havíamos realizado uma reflexão estruturada sobre a atividade legislativa e sua repercussão na regulamentação do comércio eletrônico e das tecnologias que se relacionam com as atividades do comércio de um modo geral”, avaliou Saboya.
Outros destaques da reunião da CBTI:
Código de Defesa do Consumidor – Pela abrangência e impactos no comércio eletrônico, os integrantes da CBTI pediram tratamento prioritário no monitoramento do PLS 281/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre proteção e privacidade de dados. Ficou decidido, também, que a próxima reunião da Câmara, ainda a ser agendada, voltará a ter o assunto como pauta, em uma análise conjunta com a Apel.
Renalegis – Os integrantes da Câmara também analisaram propostas de alteração legislativa mais abrangentes, sobre temas que afetam não apenas o setor de TI, mas os empresários de forma geral, como a proposta do governo que altera a cobrança do PIS/Cofins e a substituição tributária. A recomendação foi de manter a atenção ao trâmite das propostas e de aproximação com o Congresso, com a utilização da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) da Confederação para intensificar a defesa dos pontos de interesse dos empresários junto aos parlamentares.
Informações: CNC
Fonte- Febrac notícias- 9/12/2016.
