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Sped Sped/Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Débitos previdenciários declarados na EFD-Reinf serão confessados na DCTFweb
STJ Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
Câmara CCJ aprova PEC que amplia licença-maternidade para gestante ou mãe adotiva de mais de uma criança
