Foi convertida na Lei nº 13.097/2015 a Medida Provisória nº 656/2014, que, entre outras providências, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal.
(Lei nº 13.097/2015 – DOU 1 de 20.01.2015). Conheça a íntegra clicando no link
Fonte- IOB- 20/1/2015.