Publicação- DOU de 8/5/2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1o Voto, data em que se realizarão atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância desta participação.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Fonte- http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13120.htm
