A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.
O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Prioridade- Após o recebimento da mensagem presidencial com o pedido de retirada da urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou que o projeto tramite em regime de prioridade. Apesar da retirada da urgência, a pauta do Plenário permanece trancada pelos seguintes projetos:
– PL 6565/13, do Executivo, que concede porte de arma para agentes penitenciários; – PL 6738/13, do Executivo, que cria cotas para negros em concursos públicos; – PL 6655/13, do Executivo, que cria cargos no Ministério da Cultura; e – PL 6809/13, do Executivo, que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Fonte: Fenacon- 26/3/2014; www.contabeis.com.br
