A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social com a finalidade de promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Poder Executivo federal com vistas ao aperfeiçoamento e à sustentabilidade das políticas de emprego, trabalho e renda e de previdência social e a subsidiar a elaboração de proposições pertinentes.
Art. 2º São objetivos do Fórum debater, analisar e propor, entre outras, ações sobre os seguintes temas:
I – Políticas de Previdência Social:
a) sustentabilidade do sistema;
b) ampliação da cobertura;
c) fortalecimento dos mecanismos de financiamento; e
d) regras de acesso, idade mínima, tempo de contribuição e fator previdenciário; e
II – Políticas de Emprego, Trabalho e Renda:
a) fortalecimento do emprego, trabalho e renda;
b) rotatividade no mercado de trabalho;
c) formalização e preservação do emprego;
d) aperfeiçoamento das relações trabalhistas; e
e) aumento da produtividade do trabalho.
Art. 3o O Fórum será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – do Poder Executivo federal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Ministério do Trabalho e Emprego;
d) Ministério da Previdência Social;
e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
f) Ministério da Fazenda;
II – dos trabalhadores ativos, indicados pelas seguintes entidades:
a) Central Única dos Trabalhadores – CUT;
b) Força Sindical – FS;
c) Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
d) União Geral dos Trabalhadores – UGT;
e) Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
f) Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; e
g) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag;
III – dos aposentados e pensionistas, indicados pelas seguintes entidades:
a) Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos – SINTAPI/CUT;
b) Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDINAPI;
c) Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – SINDIAPI/UGT; e
d) Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; e
IV – dos empregadores, indicados pelas seguintes entidades:
a) Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
b) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;
c) Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF;
d) Confederação Nacional da Indústria – CNI;
e) Confederação Nacional de Serviços – CNS;
f) Confederação Nacional do Transporte – CNT; e
g) Confederação Nacional do Turismo – CNTur.
§ 1o Os membros do Fórum, sendo um titular e um suplente por órgão ou entidade, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, mediante indicação:
I – dos titulares dos órgãos a que se refere o inciso I do caput; e
II – das entidades representativas de trabalhadores, de aposentados e pensionistas, e de empregadores a que se referem os incisos II a IV do caput.
§ 2º Os indicados deverão ser pessoas que exerçam cargos ou funções de relevância no órgão ou na entidade.
§ 3o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República convidará representantes do Poder Legislativo para participar das discussões.
Art. 4º O Fórum contará, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo dos órgãos do Poder Executivo federal que o integram.
Art. 5o O Fórum terá prazo de duração de seis meses a partir da data de sua instalação, podendo ser prorrogado.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto
Fonte- http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8443.htm
