As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.
A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.
A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.
Entretanto, somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência.
O descumprimento do disposto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 8.987/1995 (Lei da concessão e permissão da prestação de serviços públicos), sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Veja um modelo de Declaração Anual de Quitação de Débitos.
Base: Lei 12.007/2009.
Link: http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/declaracao-de-inexistencia-de-debitos.htm
Fonte: Blog Normas Legais; Clipping da Febrac- 19/5/2016.
