A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 227/15, que susta portaria interministerial (703/15) que atualizou a tabela de valores das taxas de fiscalização de uma série de empresas e serviços relativos à segurança privada; armas e munições; e transporte de valores.
A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ).
O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi favorável à matéria. “Observe-se que a portaria não indica qual o índice oficial de atualização monetária a ser utilizado nem tampouco faz referência ao período considerado para efeito de atualização monetária”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-227/2015- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1805486
Fonte- Agência Câmara- 3/8/2017.
