O TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial, como no caso, mesmo quando há o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente

A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais

A cooperativa prestava serviços nos ramos de telemarketing e digitação a quatro tomadoras

Para a Turma do TST, a justa causa se equipara à dispensa sem aviso prévio, na qual o pagamento da rescisão pode ser feito até dez dias após a notificação

A SDI-2 do TST reconheceu legítima a participação de uma desembargadora do TRT-RJ na votação dos embargos de declaração de uma empresa

Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

A admissão do rec. extraordinário contestando a decisão do SDI-I é esperança para empresas que têm sido condenadas sem terem sua culpabilidade analisada

Segundo o relator, a garantia constitucional do acesso à Justiça não exime as partes de observar os pressupostos para cada recurso

A irregularidade da citação impediu a empresa de apresentar sua defesa, acarretando a nulidade de todo o processo