Mandado de segurança é julgado incabível por existir recurso próprio contra decisão
O TRT-SP extinguiu o mandado de segurança com amparo na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST
Processo é anulado por adiamento de audiência para substituição de testemunhas
A CLT é omissa em relação à substituição das testemunhas quando a audiência de instrução e julgamento é adiada para se ouvir a testemunha substituída
Configuração de fraude à execução
A configuração da fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumi-la
Turma confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente
A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal
Sindicato obtém mandado de segurança contra obrigatoriedade de uso do sistema Mediador
O entendimento da Turma é o de que a entrega do documento por meio digital é facultativa
Turma declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema
Na mesma decisão, a Turma reafirmou entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho (RAT)
Turma admite recurso mesmo com número incompleto na guia DARF
A Primeira Turma do TST reconheceu a validade da guia de recolhimento das custas processuais, apesar de, no preenchimento, a empresa ter colocado o número incompleto do processo
TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal
O documento que é oferecido em cópia como prova no processo pode ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal
Empresa pode ser indenizada por dano de empregado
São absolutamente incomuns as ações das empresas em busca de ressarcimento em caso de serem condenadas ao pagamento de dano moral por condutas irregulares de seus empregados. E isto é possível...
