Advogado Daniel Chiode: tribunais têm autonomia para pensar diferente

Os demais tribunais deverão seguir esses entendimentos em relação à legislação

O entendimento foi o de que a lei não exige que a deficiência do empregado contratado substituto seja a mesma do despedido

Confira as alterações aprovadas pela Resolução 194/2014 do TST

O depósito foi efetuado em ação trabalhista na qual a CEF foi condenada subsidiariamente por verbas devidas por prestadora de serviços

O atestado dizia que o trabalhador deveria permanecer em repouso, sendo portanto documento hábil para justificar a ausência

Segundo o entendimento vencedor, o reconhecimento da estabilidade implicaria a perpetuação do trabalhador numa função baseada na fidúcia

A jurisprudência atual é a de que a compensação exige previsão em acordo coletivo e anuência do Ministério do Trabalho e Emprego

A guia continha o número do PIS/PASEP, o nome da empregada e outros dados que permitiam constatar a regularidade do recurso