A cidade de Mauá, na Grande São Paulo, de uma feita, ganhará um novo fórum trabalhista, mais uma vara do trabalho (que se somará às duas já existentes), e ainda terá as três varas integradas ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho

Havendo decisão judicial modificando a remuneração, a base de cálculo deve ser reajustada para o fim de modificar os parâmetros do benefício de complementação de aposentadoria

Todos os precatórios e requisições de pequeno valor contra a União Federal, originários de reclamações trabalhistas que tramitam no PJe-JT, deverão ser processados eletronicamente

Decisão é do TRT-SP

O uso de força física desproporcional por funcionário que exercia função de segurança constituiu falta grave e, assim, pôde ensejar sua dispensa por justa causa

Entretanto, a juíza afirmou que a consulta para funções que envolvam gestão é válida

No evento, foram analisados os seguintes temas: responsabilidade civil do empregador pela perda de uma chance, responsabilidade civil do sindicato por ação ou omissão da defesa da categoria, responsabilidade civil do empregado e do empregador por assédio moral ou sexual e a responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional

Acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu e deu provimento ao recurso de uma trabalhadora que pedia declaração de nulidade do contrato de experiência celebrado com a reclamada e verbas rescisórias decorrentes

Aos interessados em participar de processo licitatório é exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que atesta a inexistência de débitos não quitados perante a Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei de Licitações