Empresa não comete má-fé por desistir de pedido para depoimento
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região absolveu uma empresa de pintura de Jaraguá do Sul (SC) de pagar multa de R$ 2,4 mil à Justiça do Trabalho
Tribunal decide sobre fato gerador de multa e juros sobre parcelas da Previdência Social
A multa e os juros sobre créditos previdenciários só começam a incidir depois da liquidação, quando o valor devido não é recolhido no prazo de 48 horas da citação
Zelador que realiza também atividades de porteiro não cumpre requisitos e tem negado pedido de adicional
Decisão é do TRT-SC e não cabe mais recurso da decisão
Indevido dano moral por não receber participação nos lucros por faltas p/ atividade sindical
A previsão convencional, de que não seria devido o pagamento em caso de faltas, era direcionada a todos os empregados, não apenas ao autor da ação
