Para o desembargador José Murilo de Morais, não faz sentido o empregado ter que suportar o ônus decorrente do atraso no pagamento da contribuição previdenciária

Devedor pode requerer o parcelamento de débitos em até 6 vezes

Os prazos de devolução dos autos em juízo devem ser cumpridos pelos advogados, sob pena de sanção. Contudo, a sanção deve se restringir aos documentos ou peças processuais apresentadas juntamente com os autos devolvidos em atraso

Grupo econômico cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e materiais

O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."

A execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Findo este prazo, os credores terão o direito de iniciar ou continuar suas ações ou execuções, independentemente de pronunciamento judicial

Empresa acionista da empregadora é também responsável, de forma subsidiária, por todos os créditos devidos à reclamante

É facultado ao empregado ajuizar a ação trabalhista no local da celebração do contrato

Uma vez apurada a insalubridade no local de trabalho, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho