9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado
Ainda que o beneficiário não resida especificamente no imóvel em discussão, este não pode ser penhorado, se é o único de que dispõe e dele extrai renda, mediante locação
Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo empregador afastam direito a adicional de insalubridade
O julgador não está adstrito às conclusões periciais
Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes
As impugnações poderão ser expostas no prazo de cinco dias para oferecimento dos embargos à execução
JT isenta empresa de responsabilidade por síndrome do pânico desenvolvida por vigilante
O vigilante não conseguiu provar a culpa da empresa
Alto padrão remuneratório e poder de gestão afastam direito de gerente de vendas a horas extras
A característica fundamental para que se configure o gestor de confiança é que este seja remunerado de forma substancialmente alta em relação à empresa e também em relação aos padrões de mercado
Gestão ambiental faz parte da função do técnico em segurança do trabalho
Para o relator convocado da 5ª Turma do TRT-MG, Milton Vasques Thibau de Almeida, a tarefa de gestão ambiental está, sim, inserida na função de técnico em segurança do trabalho, conforme disposição da CLT
Testemunha que demonstrou manifesto interesse em ajudar o reclamante leva ao indeferimento dos pedidos
Segundo relatou a juíza, a conduta testemunha chegou ao extremo de obrigar à inutilização de duas atas, porque insistia em fazer registros a mão nos documentos que lhe foram entregues para colheita de assinatura
Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso
Em matéria de adicional de sobreaviso, cada caso é um caso e as circunstâncias particulares de cada um deles precisa ser analisada com cuidado pelos julgadores
