É inviável a responsabilização do ex-sócio de uma empresa, também denominado de sócio retirante, quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador

Notificação impessoal, através de publicação de editais, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, não exclui a obrigatoriedade da notificação pessoal do devedor

O porteiro tinha apenas 10 minutos de intervalo

A faxineira não comprovou as faltas imputadas ao patrão. A magistrada lembrou que ela tinha obrigação de produzir provas de suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC

Na execução trabalhista, a possibilidade de compensação de valores já pagos ao empregado pressupõe, necessariamente, que as verbas deferidas no processo tenham a mesma natureza daquelas cujo valor se pretende compensar

Nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador

Em regra, uma vez dentro da empresa, considera-se que o laborista já se encontra à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo durante esses minutos anteriores ao horário, porquanto tal hipótese desconsidera o disposto no artigo 4º da CLT

Por não cuidar de comprovar o pagamento de forma específica, uma prestadora de serviços foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias a uma servente

A 1ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma empresa agroflorestal, excluindo da condenação o pagamento de horas extras e reflexos a um vigilante