O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista
Finanças rejeita projeto que exclui a possibilidade de recurso especial no processo administrativo fiscal
Processos tramitam na Receita Federal, sendo utilizados pelo contribuinte para contestar a cobrança de tributos
Projeto gera instabilidade entre quem aderiu ao PRT
As empresas que aderiram voluntária e regularmente ao Programa de Regularização Tributária (PRT) do governo federal e que já começaram a efetuar os pagamentos dos tributos em atraso podem se tornar novamente devedoras do governo...
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico...
Equipe econômica tenta fazer reforma tributária avançar na crise política
Uma medida provisória com mudanças nas regras do PIS e da Cofins deve ser enviada ainda neste mês ao Congresso
Novo programa de parcelamento federal inclui débitos previdenciários
O novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, criado pela Medida Provisória 783/2017, permite o parcelamento de débitos em até 180 meses com...
Como ficam os débitos tributários parcelados no PRT?
Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN 592/2017 (que alterou a Portaria PGFN 152/2017), esclareceu...
Portaria nº 592, de 2 de Junho de 2017
DOU de 5/6/2017. Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017
MP que criou o Programa de Regularização Tributária perde a eficácia- Ato Declaratório CN nº 32, de 02/06/2017
Publicada no DOU em 5/7/ 2017. Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"...
