Decisão determina que autor restitua benefício recebido por força de antecipação de tutela
Ação foi julgada improcedente depois de decisão provisória que concedeu tutela antecipada
TRF-3 inaugura novo prédio da subseção de Sorocaba e instala a 4ª Vara Federal no dia 25 de Maio
Município receberá mais uma vara com competência mista para julgar causas da Justiça Federal. A 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre os municípios de...
Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vaga para deficientes
Conheça a decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JEF-SP, Gabinete da Conciliação e CEF inauguram sala permanente de conciliação pré-processual
Com o novo serviço será possível celebrar acordo com o banco em transações de até 20 salários mínimos, antes do litígio virar processo na Justiça
Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial
CNJ confirma liminar que garante petições em PDF nos juizados do TRF-3
O plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (7/4) a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionamento eletrônico em PDF...
Tribunal declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao RAT- Riscos Ambientais do Trabalho – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majoração pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) sobre as alíquotas da contribuição
Sindicato não precisa de autorização expressa de filiados para agir judicialmente
Decisão está amparada em precedentes do STJ e do TRF3
