Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
O STJ admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento
Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário
A Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença
STJ nega uso de seguro-garantia
Apesar de previsto no CPC desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no STJ para assegurar execuções fiscais
Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal
Esse tipo de seguro é um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, contrata uma seguradora para garantir o depósito. Dessa forma, a companhia não precisa fazer o depósito em dinheiro e evita mexer em seu caixa e no capital de giro
STJ:Há crime de apropriação indébita previdenciária mesmo sem intenção
Para ministros da 5ª Turma da Corte, se empresa deixou de repassar o devido ao INSS, configura-se crime
Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia
Alimentos incidem sobre valores pagos em caráter habitual e não sobre aqueles que se equiparem a verbas indenizatórias
STJ definirá responsabilidade do sócio por dívida da empresa
STJ definirá quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa
É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos
Seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos
