As mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça já estão disponíveis para consulta...

Os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos

Decisão é do STJ

Decisão é do STJ

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Foi admitido o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial

Decisão é do STJ

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Decisão foi em virtude da natureza remuneratória dessas verbas