Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde
A seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção
STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada
Não há garantia alguma de autenticidade
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição
Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição do artigo 2.028...
Tribunal publica decisão sobre o caso Globex
Voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, poderá ser alvo de novos embargos de declaração
Receita perde disputa sobre compensação indevida
A tramitação de ação judicial não interrompe o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida...
STJ julga prazo de prescrição de compensação indevida
O processo discute a possibilidade de a Receita cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de 5 anos
Quarta Turma invalida cessão de quotas feita a sócios de empresa concorrente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou inválida a cessão de quotas de uma sociedade limitada feita a sócios de empresa concorrente
