STF julga dispensa de licitação a organizações
Lei de 1998 que autoriza a transferência de responsabilidades públicas para entidades privadas sem o rito concorrencial voltou ao plenário do Supremo. Marco Aurélio votou contra a legislação
ADIs que questionam mudanças em benefícios previdenciários e trabalhistas terão julgamento conjunto
O apensamento foi determinado pelo ministro Luiz Fux, relator das quatro ADIs
Partido ajuíza nova ADI contra medidas provisórias que alteram leis previdenciárias
O PSB pede a concessão de medida liminar para suspender os efeitos das MPs por considerar que elas violam princípios constitucionais
TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público, diz Primeira Turma
O STF negou pedido no qual se questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada
Ação questiona omissão do Congresso em regulamentar imposto sobre grandes fortunas
O governador do Maranhão, Flávio Dino, ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Congresso Nacional pelo fato de não ter sido regulamentado até hoje o imposto sobre grandes fortunas
Governador de SP questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes
Segundo a ADI, o artigo 1º da lei cria regra aplicável somente a São Paulo que possibilita a inclusão de devedores em bancos de dados e em serviços de proteção ao crédito sem sua ciência prévia
Decisão do STF deve beneficiar escritórios
O julgamento da Emenda Constitucional 62 no Supremo, que tornou mais fácil a compensação de precatórios, também pode facilitar os negócios de compra e venda de títulos, dizem advogados
STF define período de transição para pagamento de precatórios
Luiz Fux: proposta de modulação elaborada com a colaboração dos ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso e Teori Zavascki
STF decide por energia sem ICMS
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da semana passada, pode abrir precedente para a redução, ou mesmo isenção
