Supremo afasta lei estadual que exigia certidão especial em licitação pública
O STF julgou inconstitucional uma lei do Mato Grosso do Sul que estabelecia condições para as empresas participarem de licitações públicas...
Ministro paralisa ações sobre reforma de decisão final
A tese em discussão tem "significativo impacto" nas finanças públicas da União, por envolver a exigência de tributos durante grande intervalo de tempo, segundo manifestação do ministro Edson Fachin
Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária
A medida vale até que a corte analise o caso de um contribuinte que conseguiu ordem judicial para deixar de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
STF avalia equiparação entre união estável e casamento
A maioria dos ministros do STF defende que o Código Civil não pode diferenciar o casamento da união estável para fins de regime sucessório...
1ª Turma pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões
A maioria dos ministros desproveu os agravos com imposição de multa e majoração de honorários recursais, vencido o relator, ministro Marco Aurélio...
3 perguntas sobre relações do trabalho para o ministro do STF Luís Roberto Barroso
Magistrado explica como a Constituição prestigia a negociação coletiva e a sua importância para a modernização das relações do trabalho no Brasil
Discussão sobre Cofins de receitas financeiras não é constitucional, decide Rosa Weber
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que não é competência da Corte analisar a constitucionalidade do restabelecimento da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Em decisão publicada nesta terça-feira, a ministra afirma que...
Estado não pode limitar valor de estacionamento
Os Estados não podem limitar, por lei, o valor pago por veículos nos estacionamentos de shoppings centers... A questão foi levantada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Pauta de julgamentos virtuais de embargos e agravos tem mais de 500 processos
Terá início nesta sexta-feira (12) a primeira sessão de julgamentos virtuais no STF sob as regras da Resolução 587, de 29 de julho. A norma editada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, regulamenta a Emenda Regimental 51/2016, que autoriza o julgamento de agravos internos e embargos de...
