O ministro destacou entendimento do Plenário segundo o qual a possibilidade de...

Só podem aderir ao acordo os interessados que entraram com ações na Justiça contra as perdas na caderneta de poupança até o fim de 2016

Os ministros observaram que pende de julgamento pelo Plenário o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, da relatoria do ministro...

O presidente da República tem o poder para determinar intervenção federal de acordo com seu exclusivo juízo político, a partir de sua própria avaliação, não cabendo ao Judiciário avaliar a necessidade, utilidade ou conveniência do ato. Essa é a base da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar o pedido de liminar feito pelo deputado...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta segunda-feira (19/2) relator do mandado de segurança que procura impedir o uso da intervenção federal no Rio de Janeiro como alavanca para aprovar a reforma da Previdência...

Os litígios estão vinculados a temas repetitivos e aguardam julgamentos com repercussão geral no STF ou recursos repetitivos em outros tribunais

O ministro também restringiu o poder do TCU para determinar desconsideração de personalidade jurídica

Segundo o ministro, o acordo se revela um marco histórico em razão da grande quantidade de casos sobre a matéria e a possibilidade de solução da controvérsia por meio de processos coletivos

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde