DOU de 18/5/2018. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá...

Conheça a decisão

Tribunal determina que decisão, quando for tomada, será de "repercussão geral", para todos os casos

A decisão é do ministro Edson Fachin

Veja os detalhes dos votos de cada ministro

Em maio tribunal julga processos de interesse de instituições financeiras e produtores rurais

O Supremo Tribunal Federal deve retomar hoje o julgamento da primeira ação ajuizada contra a reforma trabalhista - Lei n° 13.467/2017. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona as mudanças processuais que geraram custos ao trabalhador

PGR aponta inconstitucionalidade em parte do texto que afeta gratuidade da Justiça

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, salientou que...