O STF julga, nesta quarta-feira, 9, a ADIn 5.766, em que a PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam a gratuidade da Justiça – entre eles, aquele que autoriza o uso de créditos trabalhistas obtidos pelo demandante beneficiário de Justiça gratuita, ainda que em outro processo, para pagar honorários periciais e de sucumbência.
É questionada também a constitucionalidade do pagamento de custas processuais pelo reclamante beneficiário da gratuidade em caso de ausência injustificada à audiência. Relator é o ministro Barroso.
Após leitura do relatório, sustenta oralmente pela PGR Raquel Dodge, requerendo que sejam julgados procedentes os pedidos. Fala agora a ministra Grace Mendonça pela AGU.
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• Processo: ADIn 5.766
Fonte- Migalhas- 9/5/2018.
